O que muda para advogados com a Reforma Tributária?

A seguir, você confere os principais pontos que afetam diretamente o setor jurídico com a chegada da nova legislação tributária.

1. Substituição de tributos: nasce o IVA dual

A reforma prevê a extinção de cinco tributos atuais:

• PIS
• Cofins
• IPI
• ICMS (estadual)
• ISS (municipal)

Esses tributos darão lugar a dois novos impostos unificados:

• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (competência da União)
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (competência dos estados e municípios)

Esses dois formam o chamado IVA dual (Imposto sobre Valor Agregado), que incidirá sobre o consumo e serviços.

2. Nova alíquota para o setor jurídico: carga será de até 18,55%

A boa notícia é que os serviços jurídicos terão um tratamento tributário diferenciado. A proposta prevê:

• Redução de 30% na alíquota geral para advogados, contadores e consultores.
• A carga efetiva estimada será de 18,55%, em vez dos 26,5% que serão aplicados para empresas em geral.

🔍 Isso foi proposto para preservar setores que atuam com mão de obra intensiva e prestação de serviços intelectuais, como escritórios de advocacia e autônomos.

3. Crédito fiscal: uma nova oportunidade para escritórios estruturados

Um dos pontos mais estratégicos da reforma é o direito ao crédito fiscal. Na prática, significa que advogados e sociedades poderão abater dos impostos os valores pagos na contratação de serviços ou compras de produtos necessários à sua operação.

Exemplos de créditos possíveis:

• Locação de espaço
• Serviços de internet e tecnologia
• Custos com colaboradores
• Equipamentos de escritório

Quanto maior o controle financeiro e a estrutura do escritório, maior a chance de aproveitar os créditos e reduzir a nova carga tributária.

4. Transição até 2033: novo sistema entra em vigor gradualmente

A migração para o novo modelo tributário será feita por fases:

PeríodoEtapa2024–2025Regulamentações e ajustes complementaresA partir de 2026Início da cobrança parcial dos novos tributosAté 2033Convivência entre tributos antigos e novos

Durante o período de transição, os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão parcialmente em paralelo. Isso exige atenção dobrada à gestão contábil.

5. Exemplo prático: como muda na prática para um advogado em SP?

Imagine um advogado em São Paulo, com faturamento mensal de R$ 10.000, enquadrado hoje no Lucro Presumido, com carga de 8,65% em média (R$ 865/mês).

Com a nova alíquota da reforma (18,55%), o valor a pagar pode chegar a R$ 1.855/mês.

Contudo, com aproveitamento inteligente de créditos fiscais, esse valor pode ser reduzido, especialmente em escritórios com despesas operacionais registradas corretamente.

6. O que fazer agora? Planejamento tributário é essencial

Para se preparar, os profissionais do Direito devem:

• Avaliar seu regime tributário atual (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real)
• Verificar se será vantajoso migrar de modelo após a reforma
• Mapear despesas que podem virar crédito fiscal
• Digitalizar e organizar sua contabilidade com mais rigor
• Buscar apoio de especialistas contábeis com foco em advocacia‍

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